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Legislação

Portaria Ministerial nº 1.498, de 19 de julho de 2013 – Redefine o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em todo o território nacional.

Os recursos federais transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes à campanha de vacinação anual contra a influenza, estão incluídos nos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), conforme normatizado no parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 2.628 GM/MS, de 27 de novembro de 2014.