O que muda para a população e para os estabelecimentos?

Agora é proibido fumar em locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. Os estabelecimentos serão fiscalizados, poderão receber advertência, multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão (descumprimento das normas sanitárias) e até mesmo serem interditados e terem sua autorização de funcionamento cancelada. A Lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.

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